Pet 14960 - DECISAO

Pet 14960 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por constatar plausibilidade nas razões do agravante de que houve impugnação específica dos fundamentos; conheceu-se do agravo regimental; quanto ao mérito do recurso especial, a Corte manteve a valoração probatória e a dosimetria do Tribunal de origem (condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, agravamento da pena-base pela elevada quantidade de droga apreendida e afastamento da minorante do §4º em razão da reincidência), por se tratar de análise que envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN DE ABREU; Ministro Presidente (decisor Da Decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DE ABREU

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor Da Decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por constatar plausibilidade nas razões do agravante de que houve impugnação específica dos fundamentos; conheceu-se do agravo regimental; quanto ao mérito do recurso especial, a Corte manteve a valoração probatória e a dosimetria do Tribunal de origem (condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, agravamento da pena-base pela elevada quantidade de droga apreendida e afastamento da minorante do §4º em razão da reincidência), por se tratar de análise que envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Intimem-se