AREsp 1936383 - DECISAO

AREsp 1936383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas à existência de associação, à habitualidade delitiva e à aplicação do tráfico privilegiado demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), enquanto outras matérias (pena-base e reincidência) não foram prequestionadas pela Corte de origem, além de existir fundamento autônomo suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ALISSON DE SOUSA RODRIGUES SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

ALISSON DE SOUSA RODRIGUES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006 quanto à necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006 quanto à necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Violação ao art. 63 do Código Penal quanto à consideração de condenação anterior à multa como reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas à existência de associação, à habitualidade delitiva e à aplicação do tráfico privilegiado demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), enquanto outras matérias (pena-base e reincidência) não foram prequestionadas pela Corte de origem, além de existir fundamento autônomo suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.