HC 667523 - ACORDAO

HC 667523 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque havia litispendência com habeas corpus anteriores e o agravante não trouxe fato novo, vício ou elemento capaz de alterar a conclusão das decisões preexistentes; ademais, o magistrado não está vinculado ao parecer ministerial e a fundamentação adotada pelos julgadores foi considerada adequada para manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Litispendência, Presunção De Inocência, Fundamentação Concreta, Reiteração De Pedidos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Temporária Prisão Preventiva Litispendência Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 materialidade e autoria delitiva
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque havia litispendência com habeas corpus anteriores e o agravante não trouxe fato novo, vício ou elemento capaz de alterar a conclusão das decisões preexistentes; ademais, o magistrado não está vinculado ao parecer ministerial e a fundamentação adotada pelos julgadores foi considerada adequada para manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada