HC 613224 - ACORDAO

HC 613224 - ACORDAO

Houve justa causa para a busca domiciliar porque policiais, em patrulhamento de local conhecido como ponto de tráfico, constataram atitude suspeita e, em revista pessoal em frente à residência, encontraram droga; conforme entendimento do STF (RE 603.616/RO), o ingresso sem mandado é lícito quando amparado por fundadas razões de flagrante, de modo que não se reconhece a ilicitude das provas obtidas; por isso negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MURILO AUGUSTO DA SILVA CHERITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Justa Causa
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Parties

MURILO AUGUSTO DA SILVA CHERITE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 Ilicitude da prova por violação de domicílio
  3. 3 Presença de justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve justa causa para a busca domiciliar porque policiais, em patrulhamento de local conhecido como ponto de tráfico, constataram atitude suspeita e, em revista pessoal em frente à residência, encontraram droga; conforme entendimento do STF (RE 603.616/RO), o ingresso sem mandado é lícito quando amparado por fundadas razões de flagrante, de modo que não se reconhece a ilicitude das provas obtidas; por isso negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada