HC 685378 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação em provas e antecedentes, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus não comporta o revolvimento da prova e dos fatos necessários para modificar essa conclusão.
- Parties
- Paciente/agravante: VANDERLEI FOLCK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
VANDERLEI FOLCK
Paciente/agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
- 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice à redutora
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação em provas e antecedentes, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus não comporta o revolvimento da prova e dos fatos necessários para modificar essa conclusão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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