RHC 147886 - ACORDAO

RHC 147886 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na quantidade de droga apreendida (1.673,42 g de cocaína) e no histórico delitivo do acusado (reincidência específica e outras passagens), evidenciando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por constituir inovação recursal e não ter sido suscitada na instância anterior.

Parties
Agravante: WILLIAM FERNANDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Concreta, Reincidência Específica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Concreta Reincidência Específica Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM FERNANDO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como elemento para decreto cautelar
  3. 3 histórico delitivo e reincidência específica como vetor de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na quantidade de droga apreendida (1.673,42 g de cocaína) e no histórico delitivo do acusado (reincidência específica e outras passagens), evidenciando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por constituir inovação recursal e não ter sido suscitada na instância anterior.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.