HC 603862 - DECISAO

HC 603862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou que o paciente integra grupo de risco ou que a unidade prisional apresenta, atualmente, condições excepcionais que autorizem prisão domiciliar; a Recomendação n.62/2020 não abrange presos em regime fechado; havia apenas autodeclaração de doença e elementos nos autos indicam reincidência, condenação a pena de 7 anos em regime fechado e apreensão de relevante quantidade de entorpecentes, justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WILLIAN BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

WILLIAN BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença (tuberculose) durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 comprovação da enfermidade alegada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou que o paciente integra grupo de risco ou que a unidade prisional apresenta, atualmente, condições excepcionais que autorizem prisão domiciliar; a Recomendação n.62/2020 não abrange presos em regime fechado; havia apenas autodeclaração de doença e elementos nos autos indicam reincidência, condenação a pena de 7 anos em regime fechado e apreensão de relevante quantidade de entorpecentes, justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se