REsp 1951205 - ACORDAO

REsp 1951205 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ reconhece que atos infracionais anteriores podem evidenciar dedicação do agente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não havendo elementos suficientes trazidos pela parte agravante para infirmar a decisão que afastou o redutor, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO GOMES MARINHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Diminuição De Pena, Dedicação À Atividade Criminosa
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Diminuição De Pena Dedicação À Atividade Criminosa

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO GOMES MARINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Relevância de atos infracionais anteriores para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa como fundamento para afastamento do benefício

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece que atos infracionais anteriores podem evidenciar dedicação do agente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não havendo elementos suficientes trazidos pela parte agravante para infirmar a decisão que afastou o redutor, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006