AREsp 1798785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram autorização de entrada na residência pelo agravante, afastando a nulidade; ademais, a jurisprudência do STJ admite a prisão em flagrante no interior do domicílio para o crime de 'guardar' em razão de sua natureza permanente, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Ileicitude De Provas, Violação Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Crime Permanente
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas por meio de violação domiciliar
  2. 2 Autorização de acesso à residência pelo morador e seus efeitos sobre a nulidade processual
  3. 3 Natureza permanente do crime de 'guardar' e possibilidade de prisão em flagrante no interior do domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram autorização de entrada na residência pelo agravante, afastando a nulidade; ademais, a jurisprudência do STJ admite a prisão em flagrante no interior do domicílio para o crime de 'guardar' em razão de sua natureza permanente, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.