HC 679155 - ACORDAO

HC 679155 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, local da prisão e antecedentes de prisões em flagrante), concluiram pela dedicação da ré ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão demanda exame fático-probatório aprofundado impossível em habeas corpus, cabendo manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante / Ré: ALINE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agora regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

ALINE DO CARMO

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, local da prisão e antecedentes de prisões em flagrante), concluiram pela dedicação da ré ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão demanda exame fático-probatório aprofundado impossível em habeas corpus, cabendo manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e o regime inicial fechado.

Court Disposition

agora regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação nos termos já estabelecidos