HC 639218 - ACORDAO

HC 639218 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade fundada no fato de o crime ter sido praticado enquanto o agente cumpria pena por condenação anterior é admissível e não configura bis in idem quando também reconhecida a reincidência; a dosimetria é discricionária e só deve ser revista em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, e a jurisprudência do STJ adota, como parâmetro, a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativamente valorada, salvo motivação concreta em sentido diverso.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Bis in Idem, Pena Base, Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Bis in Idem Pena Base +1 more

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Parties

DOUGLAS FERREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade para exasperar a pena-base quando o crime foi cometido enquanto o agente cumpria pena por condenação anterior
  2. 2 Se a utilização da mesma condenação anterior para exasperar a culpabilidade e para reconhecer a reincidência configura bis in idem
  3. 3 Padrão jurisprudencial de aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial negativamente valorada na dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade fundada no fato de o crime ter sido praticado enquanto o agente cumpria pena por condenação anterior é admissível e não configura bis in idem quando também reconhecida a reincidência; a dosimetria é discricionária e só deve ser revista em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, e a jurisprudência do STJ adota, como parâmetro, a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativamente valorada, salvo motivação concreta em sentido diverso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.