AREsp 1937381 - DECISAO

AREsp 1937381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o provimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ILTON BRUNO SOUZA BENITEZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Hediondez

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Parties

ILTON BRUNO SOUZA BENITEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia sobre reexame probatório
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o provimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.