HC 684984 - ACORDAO

HC 684984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, o qual, segundo a Corte de origem, demonstra autoria e materialidade do tráfico (depoimentos policiais, denúncia anônima, apreensão de 1 porção de crack de 51,692 gramas e materiais para fracionamento), e porque há elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS MAGNO REIS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse De Drogas, Dosimetria, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse De Drogas Dosimetria Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGNO REIS MELO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de desclassificação ou absolvição via habeas corpus por demandar reexame de provas
  2. 2 necessidade de reexame aprofundado do contexto fático-probatório para desconstituir decisões de instância originária
  3. 3 inaplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, o qual, segundo a Corte de origem, demonstra autoria e materialidade do tráfico (depoimentos policiais, denúncia anônima, apreensão de 1 porção de crack de 51,692 gramas e materiais para fracionamento), e porque há elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria da instância de origem, com reconhecimento da impossibilidade de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006