HC 687787 - ACORDAO

HC 687787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de droga e permanência do réu preso durante a instrução), e o juiz singular já determinou a compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto por meio de expedição de guia e transferência, de modo que o habeas corpus, via inadequada, não merece acolhimento.

Parties
Paciente: Gustavo Gibeli Ricoboni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Via Recursal

Case Brief

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Parties

Gustavo Gibeli Ricoboni

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de droga e permanência do réu preso durante a instrução), e o juiz singular já determinou a compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto por meio de expedição de guia e transferência, de modo que o habeas corpus, via inadequada, não merece acolhimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.