HC 681253 - DECISAO

HC 681253 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base baseada na quantidade apreendida (7g de crack) não se mostrava justificada à luz da jurisprudência do STJ; afastou-se a consideração da quantidade como circunstância desfavorável e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais pontos válidos da dosimetria (como a agravante da reincidência).

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Reincidência Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Alegada majoração de 1 ano na pena-base por consideração de natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a apreensão de 7g de crack justifica tratamento mais gravoso na dosimetria
  3. 3 Compatibilidade da valoração probatória (depoimentos policiais e confissão extrajudicial) com a condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base baseada na quantidade apreendida (7g de crack) não se mostrava justificada à luz da jurisprudência do STJ; afastou-se a consideração da quantidade como circunstância desfavorável e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais pontos válidos da dosimetria (como a agravante da reincidência).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para fixar a pena do paciente WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
  • Comunique-se.