HC 676816 - DECISAO

HC 676816 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, em razão de elementos constantes dos autos (condenação por roubo mantida em segunda instância, circunstâncias da prisão, apreensão de munições de uso restrito, quantidade e diversidade de entorpecentes), e porque não cabe reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus; manteve-se também o regime inicial fechado como adequado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Posse De Munições, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Posse De Munições Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação concreta para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, em razão de elementos constantes dos autos (condenação por roubo mantida em segunda instância, circunstâncias da prisão, apreensão de munições de uso restrito, quantidade e diversidade de entorpecentes), e porque não cabe reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus; manteve-se também o regime inicial fechado como adequado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.