HC 694545 - DECISAO

HC 694545 - DECISAO

Houve aplicação do habeas corpus porque, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (04 porções, aproximadamente 17,0g de maconha) e da ausência de elementos probatórios que comprovassem dedicação habitual do paciente ao tráfico, impõe-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Alisson; Apelante: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Restabelecimento De Sentença De Primeiro Grau
Outcome
liminar concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Alisson

Paciente

Ministério Público

Apelante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Restabelecimento De Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prova de dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve aplicação do habeas corpus porque, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (04 porções, aproximadamente 17,0g de maconha) e da ausência de elementos probatórios que comprovassem dedicação habitual do paciente ao tráfico, impõe-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

liminar concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.