HC 683841 - DECISAO

HC 683841 - DECISAO

Restabelecer o quantum da sentença condenatória (3 anos e 9 meses de reclusão e 125 dias-multa) e alterar o regime inicial para semiaberto, porque o paciente preenche os requisitos do art. 33, §4º (primário, bons antecedentes, não demonstrada habituação à atividade criminosa nem integração em organização criminosa) e sua condição compatibiliza-se com a figura de 'mula', em que a redução no patamar mínimo (1/6) é cabível; contudo, em razão da quantidade relevante de droga apreendida (3.010,9g), a substituição da pena por restritivas de direitos não é recomendável nos termos do art. 44, III do Código Penal.

Parties
Paciente: César; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedido em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Condição De Mula Do Tráfico, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Especial (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Condição De Mula Do Tráfico Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

César

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação do patamar mínimo de redução (1/6) à condição de 'mula'
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Restabelecer o quantum da sentença condenatória (3 anos e 9 meses de reclusão e 125 dias-multa) e alterar o regime inicial para semiaberto, porque o paciente preenche os requisitos do art. 33, §4º (primário, bons antecedentes, não demonstrada habituação à atividade criminosa nem integração em organização criminosa) e sua condição compatibiliza-se com a figura de 'mula', em que a redução no patamar mínimo (1/6) é cabível; contudo, em razão da quantidade relevante de droga apreendida (3.010,9g), a substituição da pena por restritivas de direitos não é recomendável nos termos do art. 44, III do Código Penal.

Court Disposition

concedido em parte o habeas corpus

Orders

  • Restabelecer a pena definitiva para 3 anos e 9 meses de reclusão e 125 dias-multa
  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto