HC 689531 - ACORDAO

HC 689531 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: a exasperação da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida e em elementos probatórios que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (fotografias, vídeos, áudios e movimentação financeira no celular), razão pela qual não se aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado foi adequado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base acima do mínimo; o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO LUIS DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIS DA SILVA NETO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: a exasperação da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida e em elementos probatórios que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (fotografias, vídeos, áudios e movimentação financeira no celular), razão pela qual não se aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado foi adequado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base acima do mínimo; o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.