HC 693984 - DECISAO

HC 693984 - DECISAO

Afastada a agravante da reincidência porque a condenação anterior referia-se ao art. 28 da Lei de Drogas, cuja utilização para configurar reincidência se revela desproporcional e discutida no STF; contudo, a minorante do art.33, §4.º, foi mantida como inaplicável diante de fundamentação concreta das instâncias ordinárias demonstrando dedicação do acusado a atividades criminosas, de modo que se reduziu a pena mediante novo cálculo e se fixou o regime inicial semiaberto, sem reexaminar profundamento as provas.

Parties
Paciente: RAFAEL FABRICIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena e modificar o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL FABRICIO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Afastada a agravante da reincidência porque a condenação anterior referia-se ao art. 28 da Lei de Drogas, cuja utilização para configurar reincidência se revela desproporcional e discutida no STF; contudo, a minorante do art.33, §4.º, foi mantida como inaplicável diante de fundamentação concreta das instâncias ordinárias demonstrando dedicação do acusado a atividades criminosas, de modo que se reduziu a pena mediante novo cálculo e se fixou o regime inicial semiaberto, sem reexaminar profundamento as provas.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena e modificar o regime inicial.

Orders

  • Reduzir a pena do acusado para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.