HC 694610 - DECISAO

HC 694610 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, pois a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi discutida nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e o pedido relativo ao afastamento da minorante já havia sido debatido no Habeas Corpus n. 454.247/SP, tornando o pleito incabível.

Parties
Paciente: Guilherme Angelo Pedro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância
PENAL Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

Guilherme Angelo Pedro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, pois a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi discutida nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e o pedido relativo ao afastamento da minorante já havia sido debatido no Habeas Corpus n. 454.247/SP, tornando o pleito incabível.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.