HC 687428 - ACORDAO

HC 687428 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, diante do conjunto probatório considerado idôneo pelas instâncias ordinárias (apreensão de 1,048kg de pasta base de cocaína e 2 porções de maconha, depoimentos policiais coerentes e versões defensivas contraditórias), não cabe ao habeas corpus, via de cognição sumária, o reexame fático-probatório. A quantidade e a natureza das drogas justificaram a exasperação da pena-base e motivaram a fixação do regime inicial semiaberto em conformidade com art.33, §§2º e 3º, do CP. A minorante do art.33, §4º, foi aplicada na redução realizada nesta Corte, tornando a pena definitiva em 2 anos e 200 dias-multa, afastando o caráter hediondo; contudo, a substituição...

Parties
Paciente/agravante: NORBERTO RAFAEL CASANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Art.42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência Probatória Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORBERTO RAFAEL CASANOVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de prova fático-probatória
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade e natureza das drogas para exasperação da pena-base (art.42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, diante do conjunto probatório considerado idôneo pelas instâncias ordinárias (apreensão de 1,048kg de pasta base de cocaína e 2 porções de maconha, depoimentos policiais coerentes e versões defensivas contraditórias), não cabe ao habeas corpus, via de cognição sumária, o reexame fático-probatório. A quantidade e a natureza das drogas justificaram a exasperação da pena-base e motivaram a fixação do regime inicial semiaberto em conformidade com art.33, §§2º e 3º, do CP. A minorante do art.33, §4º, foi aplicada na redução realizada nesta Corte, tornando a pena definitiva em 2 anos e 200 dias-multa, afastando o caráter hediondo; contudo, a substituição...

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por NORBERTO RAFAEL CASANOVA
  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, a ordem para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito