HC 694641 - DECISAO

HC 694641 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para cassar, no tópico, o acórdão da Apelação Criminal que decretou a prisão preventiva de ofício, por violar o princípio non reformatio in pejus e por ter sido decretada sem provocação do Ministério Público ou autoridade policial, restabelecendo-se o status libertatis assegurado na sentença; manteve-se a legalidade do regime inicial fechado, por entender que a condição de reincidente e a pena superior a quatro anos justificam regime mais gravoso.

Parties
Paciente: José Adriano dos Santos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal de Campinas/SP; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Non Reformatio in Pejus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Non Reformatio in Pejus Reincidência

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Parties

José Adriano dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 4ª Vara Criminal de Campinas/SP

Juízo a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva ex officio pelo tribunal de apelação
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso por ocasião de reincidência
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para cassar, no tópico, o acórdão da Apelação Criminal que decretou a prisão preventiva de ofício, por violar o princípio non reformatio in pejus e por ter sido decretada sem provocação do Ministério Público ou autoridade policial, restabelecendo-se o status libertatis assegurado na sentença; manteve-se a legalidade do regime inicial fechado, por entender que a condição de reincidente e a pena superior a quatro anos justificam regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Cassado, no tópico que decretou a prisão preventiva do paciente, o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 1502481-66.2020.8.26.0548 (Tribunal de Justiça de São Paulo).
  • Restabelecido o status libertatis assegurado na sentença de primeiro grau.