HC 694561 - DECISAO

HC 694561 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio diante de questão que exige reexame do conjunto probatório; no caso, os autos demonstraram dedicação do paciente ao tráfico pelas circunstâncias da prisão e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º, nem no estabelecimento do regime inicial fechado, tampouco nos fundamentos que impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: José Luiz Prodóssimo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

José Luiz Prodóssimo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio diante de questão que exige reexame do conjunto probatório; no caso, os autos demonstraram dedicação do paciente ao tráfico pelas circunstâncias da prisão e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º, nem no estabelecimento do regime inicial fechado, tampouco nos fundamentos que impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.