AREsp 1960353 - DECISAO

AREsp 1960353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, tornando inviável a aplicação, na via especial, da redutora do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: FERNANDO DA COSTA YAMAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial Da Pena, Aumento Por Destino Interestadual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Regime Inicial Da Pena Aumento Por Destino Interestadual

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Parties

FERNANDO DA COSTA YAMAUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de provas de dedicação do recorrente a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, tornando inviável a aplicação, na via especial, da redutora do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.