AREsp 1935856 - DECISAO

AREsp 1935856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, o pedido ministerial de restabelecimento da condenação pelo art. 33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (destinação da droga), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Desclassificação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Desclassificação Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e sua correta valoração probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o pedido ministerial de restabelecimento da condenação pelo art. 33 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (destinação da droga), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.