HC 690129 - DECISAO

HC 690129 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios constantes dos autos (mensagens do celular, relatos policiais, informações da Agência de Inteligência e confissão de dedicação ao tráfico por cerca de dois meses), fundamentadamente concluiu que o paciente se dedicava habitual e permanentemente à atividade de traficar entorpecentes, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; ademais, a matéria relativa ao ANPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria o conhecimento desta questão nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Daniel Silva de Lima; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

Daniel Silva de Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 concessão de liminar para aguardar julgamento em liberdade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios constantes dos autos (mensagens do celular, relatos policiais, informações da Agência de Inteligência e confissão de dedicação ao tráfico por cerca de dois meses), fundamentadamente concluiu que o paciente se dedicava habitual e permanentemente à atividade de traficar entorpecentes, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; ademais, a matéria relativa ao ANPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria o conhecimento desta questão nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.