HC 694472 - DECISAO

HC 694472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve seguimento negado porque as teses relativas à nulidade da interceptação telefônica não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, a impetração foi indeferida nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON BATISTA BICUDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Por Falta De Fundamentação Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON BATISTA BICUDO

Paciente

Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por falta de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de exame originário pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévia manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve seguimento negado porque as teses relativas à nulidade da interceptação telefônica não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, a impetração foi indeferida nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.