HC 683723 - DECISAO

HC 683723 - DECISAO

Embora a via eleita (habeas corpus substitutivo) não devesse ser conhecida, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva do paciente: a fundamentação da liberdade-cerceamento baseou-se em considerações genéricas sobre gravidade e reiteração, sem demonstrar excepcionalidade ou lastro probatório suficiente além da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e anotação processual, de modo que a custódia cautelar não se mostrava imprescindível. Por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VICTOR CESAR LUIZ DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Idônea Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR CESAR LUIZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar e necessidade de lastro probatório concreto

Ratio Decidendi

Embora a via eleita (habeas corpus substitutivo) não devesse ser conhecida, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva do paciente: a fundamentação da liberdade-cerceamento baseou-se em considerações genéricas sobre gravidade e reiteração, sem demonstrar excepcionalidade ou lastro probatório suficiente além da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e anotação processual, de modo que a custódia cautelar não se mostrava imprescindível. Por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar outras medidas cautelares (art. 319 do CPP) a critério do juízo