HC 694764 - DECISAO

HC 694764 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte (HCs 602.265/SP e 652.361/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e o pedido de progressão de regime não foi conhecido por implicar supressão de instância, por não ter sido analisado pela Corte de origem.

Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Progressão De Regime Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de liberdade provisória e ausência de habitualidade delitiva
  3. 3 incabimento de habeas corpus por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte (HCs 602.265/SP e 652.361/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e o pedido de progressão de regime não foi conhecido por implicar supressão de instância, por não ter sido analisado pela Corte de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.