HC 694620 - DECISAO

HC 694620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutamente voltada à absolvição e à reavaliação de provas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; o acervo probatório (depoimentos, apreensão de armas e grande quantidade de entorpecentes em área dominada por organização criminosa) é suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico, o que, por sua vez, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a manutenção do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

WELLINGTON COSME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para absolvição que exige revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutamente voltada à absolvição e à reavaliação de provas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; o acervo probatório (depoimentos, apreensão de armas e grande quantidade de entorpecentes em área dominada por organização criminosa) é suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico, o que, por sua vez, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a manutenção do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se