HC 687357 - DECISAO

HC 687357 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida (237 g de cocaína), no contexto dos autos (réu primário, bons antecedentes, ausência de apetrechos de traficância), não é por si só suficiente para afastar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi indevidamente aplicada sem demonstração de nexo entre a pandemia e a conduta do agente. Em decorrência, procedeu-se à nova dosimetria: pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: KAUAN FERREIRA GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

KAUAN FERREIRA GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 dosimetria da pena e readequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida (237 g de cocaína), no contexto dos autos (réu primário, bons antecedentes, ausência de apetrechos de traficância), não é por si só suficiente para afastar a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi indevidamente aplicada sem demonstração de nexo entre a pandemia e a conduta do agente. Em decorrência, procedeu-se à nova dosimetria: pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Aplicar, em 1/2, a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.