HC 694803 - DECISAO

HC 694803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo do recurso próprio e não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, os fundamentos e provas constantes dos autos (quantidade e natureza da droga, balança de precisão, numerário, monitoramento policial e vínculo com chefe do tráfico) justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida nesta via estreita.

Parties
Paciente: TAINARA LUCENA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Busca E Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TAINARA LUCENA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de filha menor e em aleitamento
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. intermediário)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo do recurso próprio e não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, os fundamentos e provas constantes dos autos (quantidade e natureza da droga, balança de precisão, numerário, monitoramento policial e vínculo com chefe do tráfico) justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se