RHC 146860 - ACORDAO

RHC 146860 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já explicou adequadamente que não havia justa causa para o ingresso no domicílio com base em denúncia anônima, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o STJ não pode examinar matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

insurgente

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Entrada em domicílio sem justa causa
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já explicou adequadamente que não havia justa causa para o ingresso no domicílio com base em denúncia anônima, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o STJ não pode examinar matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.