HC 665668 - ACORDAO

HC 665668 - ACORDAO

Inexistindo fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado e sem prova de consentimento válido do morador, a entrada no domicílio foi ilícita; por isso, as provas obtidas e as delas derivadas são nulas, impondo-se o reconhecimento da ilicitude das provas e o trancamento do processo nº 5493024-33.2020.8.09.0024 relativo aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: DANIEL LIMA CANTANHEDE; Paciente: FRANCINILDE DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e trancamento do processo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
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Case Brief

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Parties

DANIEL LIMA CANTANHEDE

Paciente

FRANCINILDE DOS SANTOS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório e eficácia da denúncia anônima
  3. 3 requisitos para validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Inexistindo fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado e sem prova de consentimento válido do morador, a entrada no domicílio foi ilícita; por isso, as provas obtidas e as delas derivadas são nulas, impondo-se o reconhecimento da ilicitude das provas e o trancamento do processo nº 5493024-33.2020.8.09.0024 relativo aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e trancamento do processo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio sem fundadas razões e sem consentimento válido.
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes.