RHC 117462 - ACORDAO

RHC 117462 - ACORDAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a alegada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos do requerente não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; além disso, o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual dos recorrentes beneficiados pelo acórdão precedente, razão pela qual não são extensíveis a ele os efeitos daquele acórdão.

Parties
Requerente: Giovani da Silveira Suhet Borges; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Gizely Fernandes; Recorrente: Lucélia Mioto; Recorrente: Carina Josiele Godoy; Recorrente: Lucas de Castro Alexandre; Recorrente: Adriano Dias Caetano; Recorrente: Carlos Henrique Pinatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Fiscal E Bancário, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Pedido De Extensão (art. 580 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico, Fiscal E Bancário Nulidade Por Falta De Fundamentação Pedido De Extensão (art. 580 Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giovani da Silveira Suhet Borges

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Gizely Fernandes

Recorrente

Lucélia Mioto

Recorrente

Carina Josiele Godoy

Recorrente

Lucas de Castro Alexandre

Recorrente

Adriano Dias Caetano

Recorrente

Carlos Henrique Pinatto

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão em habeas corpus a terceiro (art. 580 do CPP)
  2. 2 Se a suposta nulidade das decisões de quebra de sigilo pode ser apreciada diretamente pelo STJ sem decisão do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se há similitude fático-processual entre o requerente e os beneficiados pelo acórdão precedente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a alegada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos do requerente não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; além disso, o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual dos recorrentes beneficiados pelo acórdão precedente, razão pela qual não são extensíveis a ele os efeitos daquele acórdão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão formulado em favor de Giovani da Silveira Suhet Borges.