REsp 1951166 - DECISAO

REsp 1951166 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, perante a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a mera utilização de transporte público para o transporte da droga não é suficiente para configurar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, exigindo-se prova da efetiva comercialização no interior do veículo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para decotar a majorante.

Parties
Recorrente: KEVIN VINICIUS DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Doupimento ao recurso especial para decotar a majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KEVIN VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando a droga é transportada em veículo de transporte público
  2. 2 Necessidade de comprovação de efetiva comercialização no interior do veículo para aplicação da majorante
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, perante a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a mera utilização de transporte público para o transporte da droga não é suficiente para configurar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, exigindo-se prova da efetiva comercialização no interior do veículo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para decotar a majorante.

Court Disposition

Doupimento ao recurso especial para decotar a majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para decotar a majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.