HC 694893 - DECISAO

HC 694893 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada previamente pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente.

Parties
Paciente: ALBERTO MARQUES BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTO MARQUES BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada previamente pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.