HC 694644 - DECISAO

HC 694644 - DECISAO

Embora a prisão em flagrante possa ser efetuada por guardas municipais nos termos do art.301 do CPP, a apreensão dos entorpecentes foi reconhecida como ilícita porque decorreu de atividade de investigação realizada pela Guarda Municipal sem atribuição para tal, de modo que restou afastada a materialidade do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) e impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: ROGÉRIO QUIRINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da apreensão dos entorpecentes e absolver ROGÉRIO QUIRINO DOS SANTOS do crime de tráfico de drogas relativo à Ação Penal n. 1500181-75.2020.8.26.0599.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade Da Apreensão, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade Da Apreensão Absolvição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO QUIRINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de atuação investigativa da Guarda Municipal
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante por qualquer do povo (art.301 CPP) versus vedação à atividade investigativa por guardas municipais
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora a prisão em flagrante possa ser efetuada por guardas municipais nos termos do art.301 do CPP, a apreensão dos entorpecentes foi reconhecida como ilícita porque decorreu de atividade de investigação realizada pela Guarda Municipal sem atribuição para tal, de modo que restou afastada a materialidade do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) e impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da apreensão dos entorpecentes e absolver ROGÉRIO QUIRINO DOS SANTOS do crime de tráfico de drogas relativo à Ação Penal n. 1500181-75.2020.8.26.0599.

Orders

  • Reconhecida a nulidade da apreensão dos entorpecentes
  • Absolver ROGÉRIO QUIRINO DOS SANTOS do crime de tráfico de drogas referente à Ação Penal n. 1500181-75.2020.8.26.0599, com fundamento no art. 386, II, do CPP