HC 695049 - DECISAO

HC 695049 - DECISAO

Não connaître do habeas corpus porque a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, que admite considerar a expressiva quantidade e a natureza deletéria das drogas apreendidas (indicadas nos autos como cerca de 320 kg de maconha e 4,44 kg de cocaína) para afastar a minorante do art.33,§4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime mais gravoso, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique o writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEDROZA DO O; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Execução Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Execução Da Pena Dosimetria Habeas Corpus Substituição De Pena

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Parties

WELLINGTON PEDROZA DO O

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado após redução da pena
  2. 2 Possibilidade de uso da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante do art.33,§4º da Lei 11.343/2006 e para agravar o regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não connaître do habeas corpus porque a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, que admite considerar a expressiva quantidade e a natureza deletéria das drogas apreendidas (indicadas nos autos como cerca de 320 kg de maconha e 4,44 kg de cocaína) para afastar a minorante do art.33,§4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime mais gravoso, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.