HC 678786 - DECISAO

HC 678786 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus em favor de Lucas Martins de Oliveira por entender que, no contexto fático descrito, os delitos referem-se ao mesmo núcleo relacionado ao tráfico de entorpecentes, de modo que deve prevalecer o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, afastando-se a incidência do art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, e reduzindo-se a condenação de Lucas para 9 anos de reclusão e 1.400 dias-multa, mantido o regime fechado; manteve-se, contudo, a valoração da quantidade de droga (aproximadamente 25 kg de maconha) como fundamento legítimo para agravar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA; Paciente: RAFAEL PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus em favor de Lucas Martins de Oliveira para afastar a incidência do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e reduzir sua condenação, mantidos os demais termos da decisão impugnada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Integrar Organização Criminosa, Ne Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Organização Criminosa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Integrar Organização Criminosa +5 more

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Parties

LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

RAFAEL PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico
  2. 2 prevalência/especialidade entre tipos penais (art. 35 da Lei 11.343/06 vs art. 2º da Lei 12.850/13)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de concurso formal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus em favor de Lucas Martins de Oliveira por entender que, no contexto fático descrito, os delitos referem-se ao mesmo núcleo relacionado ao tráfico de entorpecentes, de modo que deve prevalecer o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, afastando-se a incidência do art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, e reduzindo-se a condenação de Lucas para 9 anos de reclusão e 1.400 dias-multa, mantido o regime fechado; manteve-se, contudo, a valoração da quantidade de droga (aproximadamente 25 kg de maconha) como fundamento legítimo para agravar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus em favor de Lucas Martins de Oliveira para afastar a incidência do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e reduzir sua condenação, mantidos os demais termos da decisão impugnada.

Orders

  • Afastar a incidência do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 em relação a Lucas Martins de Oliveira
  • Reduzir a condenação de Lucas Martins de Oliveira para 9 anos de reclusão e 1.400 dias-multa, no regime fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06