HC 694088 - DECISAO

HC 694088 - DECISAO

Não se conheceu o pedido de exclusão dos depoimentos nem a absolvição porquanto isso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; entretanto, verificou-se desproporcionalidade na dosimetria aplicada a Everson em razão da quantidade não expressiva e das circunstâncias judiciais favoráveis, impondo-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e limitar a fração da reincidência a 1/6, mantendo o regime fechado por fundamentação concreta; quanto a Paulo, manteve-se a reprimenda mas redefiniu-se o regime para aberto e autorizou-se a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, em razão da primariedade, das circunstâncias favoráveis e da aplicação da...

Parties
Paciente: EVERSON DONIZETI QUINTILIANO DE OLIVEIRA; Paciente: PAULO HENRIQUE BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EVERSON DONIZETI QUINTILIANO DE OLIVEIRA

Paciente

PAULO HENRIQUE BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 impugnação da idoneidade dos depoimentos policiais e pedido de desentranhamento
  2. 2 pedido de absolvição com fulcro no art. 386, inciso IV, do CPP
  3. 3 fixação da pena-base e agravação por reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu o pedido de exclusão dos depoimentos nem a absolvição porquanto isso exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; entretanto, verificou-se desproporcionalidade na dosimetria aplicada a Everson em razão da quantidade não expressiva e das circunstâncias judiciais favoráveis, impondo-se reduzir a pena-base ao mínimo legal e limitar a fração da reincidência a 1/6, mantendo o regime fechado por fundamentação concreta; quanto a Paulo, manteve-se a reprimenda mas redefiniu-se o regime para aberto e autorizou-se a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, em razão da primariedade, das circunstâncias favoráveis e da aplicação da...

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • readequar a pena de EVERSON DONIZETI QUINTILIANO DE OLIVEIRA para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa
  • manter a reprimenda de PAULO HENRIQUE BARBOZA em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais