HC 694830 - DECISAO

HC 694830 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante da jurisprudência do STJ citada, a manutenção do quantum final da pena pela Corte estadual não configura reformatio in pejus quando não houve recurso ministerial e quando o efeito devolutivo da apelação autoriza a reavaliação da dosimetria, desde que não haja piora da situação do réu.

Parties
Paciente: Julio Cesar Meireles Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Apelação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Apelação

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Parties

Julio Cesar Meireles Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 alegada reformatio in pejus pela manutenção do quantum da pena pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de suplementação de fundamentação pelo Tribunal em sede de apelação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante da jurisprudência do STJ citada, a manutenção do quantum final da pena pela Corte estadual não configura reformatio in pejus quando não houve recurso ministerial e quando o efeito devolutivo da apelação autoriza a reavaliação da dosimetria, desde que não haja piora da situação do réu.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.