RHC 149886 - DECISAO

RHC 149886 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — elevada quantidade de droga (18 tijolos totalizando 8,36 kg), apreensão de balança de precisão e arma de fogo, e antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva — e o custodiado encontra-se em estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semiaberto, razão pela qual não se configurou ilegalidade na manutenção da medida cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: NILSON DANIEL DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

NILSON DANIEL DE MELO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — elevada quantidade de droga (18 tijolos totalizando 8,36 kg), apreensão de balança de precisão e arma de fogo, e antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva — e o custodiado encontra-se em estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semiaberto, razão pela qual não se configurou ilegalidade na manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.