HC 686492 - DECISAO

HC 686492 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (102,85 g maconha, 102,85 g cocaína e 25,8 g crack; não considerada expressiva pela Corte), juntamente com a primariedade, ausência de integração em organização criminosa e ausência de prova idônea de dedicação a atividades criminosas, autoriza a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Everton; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus

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Parties

Everton

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (102,85 g maconha, 102,85 g cocaína e 25,8 g crack; não considerada expressiva pela Corte), juntamente com a primariedade, ausência de integração em organização criminosa e ausência de prova idônea de dedicação a atividades criminosas, autoriza a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir o pagamento para 166 dias-multa