RHC 153742 - DECISAO

RHC 153742 - DECISAO

O relator concluiu que a prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade do paciente e a ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade ou necessidade excepcional da custódia, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DIEGO HUMBERTO FERRER O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO HUMBERTO FERRER O

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a prisão preventiva não se encontrava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade do paciente e a ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade ou necessidade excepcional da custódia, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso