RHC 150387 - DECISAO

RHC 150387 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) em razão de elementos fático-probatórios coesos e suficientes apurados nas instâncias ordinárias; impossível a desclassificação sem revolver provas (Súmula 7 do STJ); não se reconhece a minorante do art. 33, § 4º em face de maus antecedentes e reincidência; regime inicial fechado mantido pelo quantum da pena e reincidência (art. 33, § 2º, "a", CP); substituição por restritivas de direitos vedada pela sanção superior a 4 anos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) em razão de elementos fático-probatórios coesos e suficientes apurados nas instâncias ordinárias; impossível a desclassificação sem revolver provas (Súmula 7 do STJ); não se reconhece a minorante do art. 33, § 4º em face de maus antecedentes e reincidência; regime inicial fechado mantido pelo quantum da pena e reincidência (art. 33, § 2º, "a", CP); substituição por restritivas de direitos vedada pela sanção superior a 4 anos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se