REsp 1956869 - DECISAO

REsp 1956869 - DECISAO

Verificou-se preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal (ré primária, pena-base no mínimo legal, reprimenda inferior a 4 anos e quantidade ínfima de droga), razão pela qual a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos foi determinada, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA DIASPRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Pena Restritiva De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Pena Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA DIASPRADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos
  2. 2 Fixação do regime inicial (aberto/fechado) diante da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Incidência e fração do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal (ré primária, pena-base no mínimo legal, reprimenda inferior a 4 anos e quantidade ínfima de droga), razão pela qual a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos foi determinada, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.
  • Publique-se.