AREsp 1888852 - DECISAO

AREsp 1888852 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-lhe provimento porque, após análise do conjunto probatório (autos de prisão e apreensão, laudos periciais, depoimentos testemunhais e demais peças), verificou-se prova suficiente da materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e o reexame de tais provas é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS CONCEIÇÃO DIVINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

MATEUS CONCEIÇÃO DIVINO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de prova de que o réu portava a droga

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-lhe provimento porque, após análise do conjunto probatório (autos de prisão e apreensão, laudos periciais, depoimentos testemunhais e demais peças), verificou-se prova suficiente da materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e o reexame de tais provas é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial