AREsp 1899898 - DECISAO

AREsp 1899898 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, reconheceu-se que, comprovado o cometimento do tráfico na Rodoviária do Plano Piloto (local de trabalho coletivo e de grande movimentação de pessoas) e diante da jurisprudência consolidada do STJ, incide a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 sem necessidade de demonstrar que a mercancia se destinava aos frequentadores do local.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Havia Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 349/353; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Havia Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em local de trabalho coletivo e de grande circulação de pessoas
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação de que a mercancia se destinava aos frequentadores do local para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, reconheceu-se que, comprovado o cometimento do tráfico na Rodoviária do Plano Piloto (local de trabalho coletivo e de grande movimentação de pessoas) e diante da jurisprudência consolidada do STJ, incide a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 sem necessidade de demonstrar que a mercancia se destinava aos frequentadores do local.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 349/353; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 349/353.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.